Simples Nacional 2027 - Novos prazos para opção e regularização

CBS Impostos IVA Prorrogações Reforma Tributária

29/09/2026

Alterações no Simples Nacional para 2027

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, que altera prazos importantes para empresas em relação ao Simples Nacional em 2027. A resolução foi publicada em 28 de setembro de 2026, modificando a Resolução CGSN nº 186/2026.

Novos Prazos de Opção

Empresas e profissionais contábeis devem estar atentos às novas datas, pois decisões tomadas em 2026 terão efeitos a partir de janeiro de 2027.

Opção pelo Simples Nacional: prazo prorrogado até 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Opção pelo regime regular do IBS e da CBS: prazo até 30 de outubro de 2026 para apuração e recolhimento no primeiro semestre de 2027.

Regularização e Cancelamento

Empresas devem regularizar pendências até 30 de outubro de 2026 se a solicitação de ingresso no Simples Nacional for indeferida.

Cancelamentos de opções podem ser realizados de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, sendo irretratáveis.

Importância do Planejamento

O período de cancelamento não coincide com o período de opção, começando apenas em 3 de novembro de 2026. É essencial que as empresas analisem sua situação fiscal, verificando débitos, pendências cadastrais e outros impedimentos.

Impactos da Reforma Tributária

A opção pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular requer um planejamento tributário cuidadoso, considerando características do negócio e impactos de créditos.