Atualização da Nota Técnica 2026.001 - SPLIT PAYMENT

Atualização da Nota Técnica

Foi divulgada nova atualização com orientações sobre o SPLIT PAYMENT aplicável aos documentos fiscais NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CT-e e BP-e.

Caráter Preparatório

As Notas Técnicas esclarecem que são de Caráter Preparatório. Em 2026, não será exigido o preenchimento ou a utilização dos campos relacionados ao SPLIT PAYMENT no ambiente de produção das empresas.

Objetivo da Atualização

O objetivo dessa atualização é permitir que as administrações tributárias, os sistemas emissores de documentos fiscais e os demais envolvidos possam se planejar e realizar ajustes técnicos em seus sistemas de forma antecipada, sem efeitos regulatórios neste momento.

Definição de Prazos

A definição de prazos para eventual obrigatoriedade em produção será realizada futuramente, por meio de atos normativos a serem publicados em conjunto pelo CGIBS e pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Vigência do Sistema

O sistema de SPLIT PAYMENT, conforme o Informe Técnico 2026.001, está previsto para entrar em vigor em 2027.